1 Introdução
O princípio da publicidade dos atos processuais é garantia do Estado Democrático de Direito: permite o controle social da atividade jurisdicional e assegura transparência às decisões judiciais. Em regra, qualquer pessoa pode consultar o número de um processo, o nome das partes e o advogado constituído.
No entanto, essa garantia tem sido distorcida por organizações criminosas, que coletam tais informações para abordar jurisdicionados com elevado grau de verossimilhança. O presente artigo tem por objetivo explicar o funcionamento do golpe do falso advogado, indicar formas de identificação e prevenção e apresentar os caminhos disponíveis à vítima.
2 A dinâmica do golpe: construção da credibilidade
O roteiro da fraude segue um padrão relativamente recorrente:
• o criminoso consulta processos públicos e identifica partes com valores a receber, como em ações contra bancos ou contra o INSS;
• a vítima é abordada, em geral por WhatsApp, por alguém que se apresenta como o advogado, um funcionário do escritório ou um servidor do fórum, utilizando foto, nome e logomarca reais;
• para reforçar a credibilidade, o golpista informa o número do processo, o nome do juízo e detalhes do andamento;
• em seguida, comunica que o valor foi “liberado”, mas condiciona o recebimento ao pagamento prévio de “custas”, “taxas”, “impostos” ou “honorários de perito”, quase sempre por PIX e com urgência.
Em resumo, a vítima acredita estar cumprindo uma etapa formal do processo, mas está transferindo recursos diretamente aos fraudadores.
3 Sinais de alerta
Alguns indícios devem acender o alerta imediatamente:
• contato a partir de número novo ou desconhecido, com a justificativa de que “o advogado trocou de telefone”;
• exigência de pagamento como condição para liberar valores judiciais;
• pressão e urgência, como “o prazo vence hoje”;
• indicação de conta de pessoa física ou de empresa sem relação com o escritório;
• solicitação de senhas, códigos recebidos por SMS ou dados bancários;
• recusa em atender ligação de vídeo ou em confirmar a informação por canal oficial.
4 Como funciona a liberação regular de valores
Em uma tramitação regular, os valores obtidos judicialmente são depositados em conta judicial vinculada ao processo e levantados por alvará ou por transferência determinada pelo juízo. Eventuais honorários contratuais observam o que foi ajustado por escrito entre cliente e advogado.
Não há, nesse procedimento, cobrança surpresa de taxas por mensagem de aplicativo para “desbloquear” o crédito. O escritório Frederico & Locatelli não solicita pagamentos por mensagem como condição para liberação de valores.
5 Formas seguras de confirmação
Antes de qualquer pagamento, recomenda-se:
1. não responder nem transferir valores ao contato suspeito;
2. ligar para o telefone oficial do escritório, constante do contrato ou do site, e não para o número que enviou a mensagem;
3. confirmar diretamente com o advogado responsável a veracidade da informação;
4. consultar o andamento do processo no site do tribunal e verificar o registro do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB.
6 Enquadramento jurídico e providências da vítima
Do ponto de vista penal, a conduta pode configurar estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, inclusive na modalidade de fraude eletrônica, introduzida pela Lei n. 14.155/2021, quando praticada por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou contatos telefônicos.
No âmbito civil, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A aplicação desse entendimento ao golpe do falso advogado, contudo, depende do caso concreto, especialmente da análise de eventual falha de segurança na abertura ou na movimentação da conta receptora.
Uma vez consumado o pagamento, recomenda-se agir com rapidez:
• comunicar imediatamente o banco e solicitar a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, regulamentado pelo Banco Central;
• registrar boletim de ocorrência, inclusive pela delegacia eletrônica;
• preservar provas: capturas de tela das conversas, número do telefone, comprovante da transferência e dados da conta favorecida;
• informar o escritório pelo canal oficial, para orientação e registro do ocorrido.
7 Medidas preventivas e papel da informação jurídica
Sob a perspectiva preventiva, a informação é a principal barreira contra a fraude. O Provimento n. 205/2021, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autoriza o marketing jurídico de caráter informativo, desde que observados os princípios éticos da advocacia, sem mercantilização, captação indevida de clientela ou promessa de resultados.
Assim, alertar clientes e a sociedade sobre o golpe do falso advogado extrapola o campo técnico: protege o patrimônio do jurisdicionado, preserva a confiança na relação entre cliente e advogado e integra o compromisso social da advocacia. Na dúvida, não pague e confirme sempre pelos canais oficiais.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um profissional.